Lula sanciona nova Lei de Cotas e amplia reserva de vagas em concursos públicos para 30%

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana a nova Lei de Cotas no Serviço Público. A legislação amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas.

O novo marco legal substitui a Lei nº 12.990, de 2014, que por uma década garantiu 20% das vagas para candidatos negros. Agora, além do percentual ampliado, a lei passa a contemplar também indígenas e quilombolas e prevê a reserva de vagas em processos seletivos simplificados para contratações temporárias. O texto também determina que a política de cotas será reavaliada a cada 10 anos, garantindo sua atualização e eficácia.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou a importância da medida como instrumento de representatividade e justiça histórica. “É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar”, afirmou. Ele reconheceu, no entanto, os desafios ainda existentes: “Ainda temos poucas mulheres, ainda temos poucos negros, ainda não temos quase nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que a gente precisa fazer todo santo dia”.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, responsável pela coordenação da proposta, explicou que a nova lei foi construída a partir de um amplo diálogo entre ministérios, órgãos de controle, parlamentares e sociedade civil. “Essa lei de cotas cumpre um papel essencial para garantir que o serviço público tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, declarou.

Segundo a ministra, entre 2014 e 2024, a efetividade da antiga lei foi limitada pela baixa realização de concursos durante o período, o que reforçou a necessidade de revisão e ampliação da política. O novo texto, afirmou, foi elaborado com base em estudos técnicos, decisões judiciais e experiências acumuladas na última década.

No Congresso, a proposta teve relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que celebrou a aprovação como um avanço na busca por equidade. “Essa proposta aperfeiçoa a legislação de 2014 e atende a uma demanda importante da sociedade brasileira. Ela cria condições mais justas de acesso ao serviço público para todos os segmentos historicamente excluídos”, avaliou. O parlamentar elogiou ainda a articulação entre os ministérios da Gestão, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas e da Justiça.

Relatora do projeto na Câmara dos Deputados, a deputada federal Carol Dartora (PT-PR) enfatizou o impacto social da medida. “O serviço público tem o poder de transformar vidas. Minha mãe, professora, rompeu um ciclo de miséria na minha família. Agora damos mais um passo para que esse poder chegue a mais brasileiros e brasileiras”.

Representando os povos originários, a ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) celebrou a sanção como um marco histórico. “Hoje é mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”, afirmou.

Já a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o envolvimento pessoal e institucional na construção da nova lei. “Foram meses de trabalho em um tema que atravessa minha vida diretamente. Eu sou fruto da política de cotas. Essa conquista é resultado de um governo que cuida de quem mais precisa”, declarou.

Mudanças para o CNU

A nova legislação chega junto com a retomada de concursos federais em larga escala. A ministra Esther Dweck destacou que a ampliação das cotas já valerá para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), previsto para os próximos meses.

Na primeira edição do CPNU, realizada em 2024, a participação de candidatos pretos e pardos superou o piso das cotas, alcançando 33% dos aprovados. “Essa nova lei vai potencializar ainda mais esse resultado positivo”, avaliou a ministra Anielle Franco, durante o Seminário Internacional de Concursos Públicos, promovido pelo MGI.

Principais pontos da nova Lei de Cotas:

• Ampliação da reserva de vagas de 20% para 30% em concursos públicos federais; 
• inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários; 
• aplicação da reserva também em processos seletivos para contratações temporárias; 
• revisão obrigatória da política a cada 10 anos.

A nova Lei de Cotas representa, segundo o governo, um compromisso com a diversidade, a justiça social e o fortalecimento de um Estado verdadeiramente representativo da população brasileira.