A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estender o prazo para que as vítimas de violência doméstica formalizem suas representações contra os agressores. O Projeto de Lei 421/23, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe aumentar o prazo atual de seis meses para um ano.
A relatora do projeto, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), emitiu um parecer favorável à proposta, destacando que o prazo atual de seis meses é um dos principais obstáculos para que as mulheres vítimas de violência doméstica acessem o sistema judiciário do país. Ela ressaltou que muitas vezes as mulheres com poucos recursos financeiros e culturais não têm conhecimento do prazo estabelecido no Código Penal.
A relatora também observou que, nos casos em que a violência doméstica envolve o crime de lesões corporais, a ação é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode oferecer a denúncia sem a necessidade de manifestação da vítima. Com base nesse entendimento, o projeto busca estender o prazo para a formalização da representação em outros tipos de crimes de violência doméstica, como ameaça, calúnia, injúria e difamação.
O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o aumento do prazo para as vítimas de violência doméstica fazerem suas representações poderá contribuir para um melhor acesso à justiça e para a garantia dos direitos das mulheres em situações de vulnerabilidade.
