TRE-AM decide que uso da máquina pública só pode gerar condenação com provas concretas

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) julgou improcedente uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que apurava suposto uso da máquina pública durante as eleições de 2022. A decisão reforça o entendimento de que condenações por abuso de poder político exigem provas robustas e inequívocas.

Na ação, o MPE apontava que os investigados teriam utilizado a estrutura da administração pública para beneficiar candidaturas. Entre as acusações estavam o suposto uso de entidades subvencionadas pelo poder público, servidores, veículos oficiais, policiais e uma aeronave da Prefeitura de Coari. O órgão também alegava a promessa de entrega de bens em troca de apoio político.

Ao analisar o processo, os desembargadores concluíram que as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Com isso, o TRE-AM rejeitou a ação e destacou que acusações de abuso de poder político e uso da máquina pública somente podem resultar em sanções quando estiverem amparadas por um conjunto de provas consistente, capaz de demonstrar a prática das condutas e sua influência no processo eleitoral.

A decisão reforça o entendimento da Justiça Eleitoral de que medidas que podem levar à aplicação de penalidades devem respeitar os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.