O vice-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e relator das contas da Prefeitura de Manaus, conselheiro Fabian Barbosa, em decisão monocrática publicada nesta segunda-feira (18), suspendeu uma licitação da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) no valor de R$581 mil.
A medida cautelar, divulgada no Diário Oficial Eletrônico, aponta indícios de favorecimento à empresa vencedora do pregão, que tinha como objetivo a confecção, impressão e encadernação dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura de Manaus.
O conselheiro-relator, Fabian Barbosa, destacou que a representante (Indústria Gráfica Brasileira) apresentou uma proposta de R$322,2 mil, enquanto a empresa vencedora (FM Indústria Gráfica e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda) ofertou R$581 mil. Entretanto, a Comissão Municipal de Licitação desclassificou a proposta mais econômica sem apresentar critérios objetivos para tal decisão.
"A prática da Comissão Municipal de Licitação de Manaus de declarar a inexequibilidade de propostas sem critérios objetivos está se perpetuando, ocorrendo a mesma situação em outros certames que chegam ao meu conhecimento frequentemente", apontou o conselheiro Fabian Barbosa na decisão.
Segundo o sistema do Pregão realizado pela Prefeitura, a desclassificação da empresa com o valor mais baixo ocorreu devido a uma Nota Fiscal emitida em 2021, alegando que os valores descritos não eram praticáveis. A empresa contesta, afirmando que enviou documentos que comprovam a viabilidade dos valores propostos, solicitando recurso da desclassificação, mas este não foi atendido pelos responsáveis pelo pregão.
Diante da possibilidade de grave dano à administração pública, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão nº 222/2023, proibindo qualquer pagamento relacionado à licitação. O secretário da Semef, Clécio Freire, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Fabian Cipriano, têm 15 dias para apresentarem defesa em relação aos casos apontados.
