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Taxação de compras internacionais de até US$ 50 começa hoje

Este tributo se soma ao já existente Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%

Escrito por
Redação
August 01, 2024
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Foto: Adobe Stock

A partir desta quinta-feira (1), as compras online de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas estarão sujeitas a uma nova cobrança de 20% de Imposto de Importação. Este tributo se soma ao já existente Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, aplicado pelos estados desde julho de 2023. Algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, anteciparam a cobrança desde o último sábado (27), embora a legislação determine o início oficial da taxação para hoje.

Para as compras de até US$ 50, a nova taxa de importação será de 20%. Já para produtos que custam entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a alíquota será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

DETALHES DA COBRANÇA

Segundo as regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% será calculado sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. Após adicionar o valor do Imposto de Importação, aplica-se o ICMS de 17%.

A implementação dessa taxação foi adiada para 1 de agosto pela Medida Provisória 1.236, a pedido da Receita Federal, que necessitava de mais tempo para preparar o sistema de cobrança e esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas permaneceria isenta de taxas adicionais.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a medida provisória que define a isenção para medicamentos será publicada, garantindo que essas importações continuem isentas de tributos adicionais. A MP também estabeleceu o início da cobrança do novo imposto em 1 de agosto, dando à Receita Federal tempo suficiente para ajustar os sistemas e regulamentações necessários.

DECLARAÇÕES OFICIAIS

“O texto inicial gerou dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. A nova medida provisória, que será publicada nesta sexta, esclarece que essas importações continuam isentas,” explicou Padilha. Ele destacou que a vigência a partir de 1º de agosto permitirá a devida organização da Receita Federal e a adaptação das plataformas de e-commerce.

Durante a assinatura da lei que institui a nova taxação, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a exclusão de medicamentos da taxação. “O presidente Lula deseja excluir medicamentos porque há pessoas físicas importando remédios para tratamentos específicos,” afirmou Alckmin.

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os vendedores estivessem registrados no Programa Remessa Conforme, que agiliza a liberação das mercadorias. Contudo, essas transações pagavam 17% de ICMS, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como parte da lei que criou o Programa Mover, que incentiva a indústria automotiva. O Senado aprovou o texto em junho.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou no dia 22 de julho que a estimativa de arrecadação com a nova taxação será divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que orienta a execução do orçamento federal.

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