O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que as multas aplicadas pelo Ibama, no valor de R$29 milhões de reais, são válidas. Elas haviam sido perdoadas pelo governo Bolsonaro, por meio do ex-presidente do IBAMA, Eduardo Brim.
A decisão saiu na terça-feira, 21, pela 2ª Turma do STJ, que atendeu o recurso da Advocacia Geral da União (AGU).
Ainda em 2019, o ex-presidente Bolsonaro criou o “Núcleo de Conciliação Ambiental” que, de acordo com ele, serviria para acabar com a ‘Indústria das Multas’ e resolver impasses ambientais.
Brim abriu uma brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais, sob alegação de prescrição.
Os infratores foram notificados por meio de edital, para apresentação de alegações finais, antes da sentença judicial.
O perdão do IBAMA havia sido aplicado em 183 mil processos, o que correspondia a 84% das autuações contra infrações ambientais, que juntas somavam R$ 29,1 bilhões.