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STJ decide que IBAMA pode cobrar multas perdoadas por Bolsonaro

As multas perdoadas ultrapassam R$29 bilhões

Escrito por
Lucas Albarado
November 26, 2023
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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que as multas aplicadas pelo Ibama, no valor de R$29 milhões de reais, são válidas. Elas haviam sido perdoadas pelo governo Bolsonaro, por meio do ex-presidente do IBAMA, Eduardo Brim. 

A decisão saiu na terça-feira, 21, pela 2ª Turma do STJ, que atendeu o recurso da Advocacia Geral da União (AGU).

Ainda em 2019, o ex-presidente Bolsonaro criou o “Núcleo de Conciliação Ambiental” que, de acordo com ele, serviria para acabar com a ‘Indústria das Multas’ e resolver impasses ambientais. 

Brim abriu uma brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais, sob alegação de prescrição. 

Os infratores foram notificados por meio de edital, para apresentação de alegações finais, antes da sentença judicial.

O perdão do IBAMA  havia sido aplicado em 183 mil processos, o que correspondia a 84% das autuações contra infrações ambientais, que juntas somavam R$ 29,1 bilhões.

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