STF marca retomada do julgamento sobre licença-paternidade para 13 de dezembro

Os valores a serem restituídos somam cerca de R$ 292 milhões, destinados aos aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos na folha

Medida sancionada por Lula institui política nacional de acolhimento ao luto materno e parental; natimortos poderão ser registrados com nome escolhido pela família

Com R$ 11 bilhões destinados a 6,3 milhões de contribuintes, restituições começam a ser pagas em 30 de maio — data que também marca o fim do prazo para envio da declaração sem multa.

O serviço será disponibilizado em 4.730 agências, presentes em 76% das cidades brasileiras