Sindipetro-AM aciona STF contra isenção fiscal para refinaria privatizada no Amazonas

O Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a isenção fiscal do setor petróleo e gás da reforma tributária.

A ação questiona a legalidade da Lei Complementar nº 214/2025, que concedeu isenção dos tributos CBS e IBS para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Para os representantes das entidades, o benefício fiscal fere princípios constitucionais como a isonomia tributária e a livre concorrência. Segundo o Sindipetro-AM, a medida amplia vantagens econômicas para grupos privados sem apresentar contrapartidas concretas para a população, como redução nos preços dos combustíveis ou ampliação da capacidade de refino no estado.
Coordenador do Sindipetro-AM, Marcos Ribeiro afirma que a iniciativa busca impedir o que considera uma distorção econômica e jurídica.

“O Sindipetro, junto a FUP e Anapetro, ingressou no STF para barrar um absurdo jurídico e econômico. Estamos falando da isenção de impostos bilionários para o refino privado na zona franca de Manaus. É importante ressaltar que desde a privatização da nossa refinaria para o grupo ATEM, o povo do Amazonas não recebeu nenhum combustível barato, mas sim um monopólio privado que edita preços abusivos.”

O pedido de ação também sustenta que não houve, até o momento, investimentos que justifiquem a concessão do benefício fiscal.

“Agora, querem dar benefícios fiscais extras sem nenhuma garantia de que o preço na bomba vai baixar ou que a produção do refino vai aumentar, algo que até o momento não aconteceu. Não há nenhum vertimento sequer para a ampliação do refino na refinaria. Refinaria continua sem projetos de modernização, não há uma perspectiva de aumento de produção, pelo contrário, nós estamos hoje operando basicamente com o mínimo da capacidade da refinaria em torno de 30% da sua capacidade”.

No pedido encaminhado ao STF, as entidades afirmam que pretendem contribuir tecnicamente para o julgamento, apresentando informações sobre os possíveis impactos da medida para a segurança energética da Região Norte, a concorrência no setor e a preservação de empregos qualificados.

O sindicato também critica o atual modelo de operação da Refinaria da Amazônia (REAM), alegando que a unidade perdeu parte de sua função estratégica de refino e passou a atuar prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis.

“Ou seja, o que vemos é a descaracterização da refinaria que hoje funciona mais como armazém, depósito de combustível, um terminal colocando em risco empregos qualificados e, é claro, a nossa soberania. E, diante disso, não aceitaremos que o lucro de empresas privadas seja subsidiado por exceções fiscais enquanto o trabalhador e o consumidor pagam a conta. O Sindipetro segue na luta agora no Supremo para garantir que a. Os donos do poder econômico”.