Senado aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para defesa de mulheres

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta, aprovada em votação simbólica, segue para sanção presidencial e estabelece regras para a compra, o uso e a fiscalização do dispositivo.

Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação das compradoras.

O projeto determina que os dispositivos sejam de natureza não letal e destinados exclusivamente à proteção em casos de agressão física ou sexual atual ou iminente. Também fixa limite de 50 mililitros por embalagem para uso civil, enquanto recipientes com maior capacidade permanecem restritos às forças de segurança e às Forças Armadas.

A proposta ainda prevê penalidades para o uso indevido do spray, incluindo advertência, multa, apreensão do equipamento e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo da responsabilização criminal quando houver prática de crime ou contravenção. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres sem abrir espaço para o uso irregular do dispositivo.