Senado aprova novas regras para setor elétrico e abre caminho para mercado livre de energia

“Fizemos aquilo que foi possível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização, reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor”, afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória 1.304/2025, aprovada na quinta-feira (30/10) pelo Senado Federal. O texto, que define novas regras para o setor elétrico, segue agora para sanção presidencial. 

A medida foi editada pelo governo para conter o aumento nas tarifas de energia causado por subsídios e pela contratação obrigatória de usinas termelétricas, mas acabou abrangendo uma série de outros pontos, incluindo a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, industriais, comerciais e, futuramente, residenciais.

A MP foi aprovada no mesmo dia pela comissão mista e, logo em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com duas alterações. No Senado, a votação foi simbólica, sem mudanças em relação à versão da Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou o trabalho do relator e do presidente da comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). “Mais do que um agradecimento, é o reconhecimento da capacidade de articulação e do conhecimento técnico em uma das matérias mais complexas do país”, declarou.

Abertura do mercado livre de energia

Um dos pontos mais relevantes do texto é a abertura gradual do Ambiente de Contratação Livre (ACL). O projeto prevê que indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores de energia após dois anos da sanção da lei, enquanto os consumidores residenciais terão acesso ao modelo em três anos. 

Antes da implementação, o governo deverá promover campanhas de conscientização e regulamentar o Suprimento de Última Instância (SUI), mecanismo que garante o fornecimento de energia em casos emergenciais, como falência ou inadimplência de fornecedores.

Contenção dos subsídios

A medida também busca reduzir os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia subsídios como a Tarifa Social e o programa Luz para Todos. 

Segundo Braga, o orçamento da CDE para 2025 será de R$ 49,2 bilhões, aumento de 32,45% em relação a 2024. O texto estabelece um limite para o valor total da CDE a partir de 2026, com atualização pela inflação. O objetivo é evitar que o crescimento dos subsídios continue pressionando as tarifas pagas pelos consumidores.

Royalties do petróleo e Petrobras

Entre os trechos mais polêmicos está o que muda a regra de cálculo dos royalties do petróleo, que passará a usar médias de cotações divulgadas por agências internacionais de preços. Caso essas informações não existam, será adotada metodologia prevista em lei ou em decreto presidencial. O governo tentou retirar esse ponto na Câmara, mas não teve sucesso. No Senado, o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu que o trecho seja vetado pelo Executivo, argumentando que a mudança pode elevar custos de produção e afetar a Petrobras.

Pequenas centrais e investimentos

O texto também ajusta regras para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), definindo que os contratos e investimentos sejam corrigidos pelo INCC e pelo IPCA, respectivamente. Foi mantida a contratação de até 4.900 megawatts (MW) de PCHs em leilões de reserva de capacidade, que visam garantir a segurança do sistema elétrico. A obrigatoriedade de contratação de térmicas a gás natural foi retirada do texto, ficando para avaliação em outro projeto.

Incentivos e geração distribuída

Durante as negociações, o Congresso também aprovou a destinação de 100% das receitas das outorgas de concessões de hidrelétricas à CDE pelos próximos sete anos, o que deve gerar R$ 15 bilhões para o fundo. A medida ainda cria isenções fiscais para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com o objetivo de incentivar novas tecnologias e reduzir perdas no sistema elétrico nacional.

Na Câmara, foi excluída a cobrança adicional sobre novos projetos de geração distribuída, como sistemas solares residenciais. Também foi aprovada a emenda que prevê o ressarcimento por cortes (curtailment) na geração de energia eólica e solar. O relator criticou o ponto, alegando que a medida cria custos desnecessários ao sistema. “A emenda aprovada provocou ônus indevido, porque os investidores sabiam dos riscos”, afirmou Braga.

Com a aprovação, o governo espera equilibrar o sistema elétrico, reduzir a pressão sobre as tarifas e incentivar a modernização do setor, que, segundo especialistas, deve passar por uma das maiores transformações desde a reforma energética dos anos 2000.

O Diário da Capital procurou a assessoria do senador Eduardo Braga para comentar os impactos, mas não obteve resposta até o momento. 

*Com informações da Agência Senado