Relator defende redução da maioridade penal com prisões separadas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal, defendeu a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. O parlamentar afirmou que, caso a mudança seja aprovada, os adolescentes deverão cumprir pena em estabelecimentos separados dos adultos.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho anunciou que apresentará parecer favorável à redução. Entretanto, ainda não definiu se a medida será aplicada exclusivamente aos crimes hediondos ou se incluirá outros delitos.

Governo defende redução para crimes hediondos

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmaram que o governo federal admite a redução da maioridade penal, em caráter excepcional, para crimes hediondos. A posição segue o entendimento manifestado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.

Entre os crimes hediondos previstos na legislação brasileira estão estupro, feminicídio, latrocínio e homicídio qualificado. O governo também defende unidades específicas para adolescentes e medidas voltadas à reintegração social.

Proposta divide opiniões

A redução enfrenta resistência de parlamentares e especialistas. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que ampliar a medida para diversos crimes pode agravar a superlotação carcerária e facilitar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas.

Já a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, apresentou uma alternativa: ampliar de três para até oito anos o período de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atos infracionais graves.

A magistrada também alertou para possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal.

Quando a proposta será votada?

A expectativa é que a comissão especial da Câmara vote a PEC até o fim de novembro. A previsão é que o texto chegue ao plenário na primeira semana de dezembro.

Mendonça Filho também afirmou não se opor à realização de um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, para que os brasileiros decidam sobre a mudança, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Adolescentes a partir dos 12 anos que cometem atos infracionais podem ser responsabilizados por meio das medidas socioeducativas previstas no ECA, incluindo a internação.