Sancionada nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A medida veio após a aprovação da emenda constitucional que alterou o sistema tributário do país, com a definição de pontos cruciais que ainda precisavam de regulamentação.
Segundo o governo, o texto da Lei ainda dá previsibilidade à arrecadação, zera o imposto de itens da cesta básica, além de ser benéfica para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Com a sanção do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu o zeramento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens produzidos no Polo Industrial de Manaus (PIM). A medida visa ampliar a competitividade dos produtos fabricados na ZFM e fortalece a economia local. O projeto ainda retornará ao Congresso para a análise de vetos presidenciais.
O senador Eduardo Braga (MDB), responsável pela relatoria do projeto no Senado, defendeu a excepcionalidade do modelo de desenvolvimento da região e destacou a colaboração entre as lideranças políticas como essencial para o sucesso da proposta.
“Quando tem democracia e diálogo, o impossível passa a ser possível. Ao longo de pelo menos três décadas, num país de dimensões continentais e com tantas desigualdades, ninguém discordava de se promover uma reforma tributária. Apesar da unanimidade, construir um texto consensual não foi fácil”, disse Braga.
Mudanças
A reforma traz a reorganização dos impostos sobre o consumo, substituindo os cinco tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de natureza dual. A arrecadação será dividida entre a União, estados e municípios. A parte administrada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos como PIS, Cofins e IPI. Já os estados e municípios ficarão responsáveis pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS.
Benefícios para a Zona Franca de Manaus
Além do benefício do IPI zerado para os produtos da ZFM, o projeto aprovado também incluiu a Refinaria da Amazônia (Ream), antiga Refinaria Isaac Sabbá (Reman), que será beneficiada com isenções fiscais, ampliando a competitividade da indústria local.
Eduardo Braga comemorou a aprovação da medida nas redes sociais, destacando que o sucesso da proposta foi resultado de um esforço conjunto entre líderes do Congresso e do governo, como os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, além do senador Davi Alcolumbre.
“Graças ao presidente Lula, ao ministro Fernando Haddad, ao secretário Bernardo Appy, ao envolvimento direto do presidente Senado, Rodrigo Pacheco, do presidente da Câmara Arthur Lira, do presidente CCJ no Senado, Davi Alcolumbre, não conseguiríamos estar hoje aqui. Juntos ajudamos a escrever um novo capítulo na história brasileira, cujos resultados serão sentidos em breve e muitos que nos criticam hoje nos aplaudirão no futuro”, reforçou.
Transição e Alíquotas
A transição para o novo sistema será feita de forma gradual. Em 2026, começará uma fase de testes com alíquotas experimentais para a CBS e o IBS. A partir de 2027 até 2033, as alíquotas subirão progressivamente, enquanto os tributos atuais começarão a ser extintos.
A reforma também define a isenção de impostos para produtos da cesta básica, como arroz, leite, feijão e carne, e a redução de alíquotas para diversos setores, como medicamentos, produtos de saúde e alimentos essenciais. Além disso, serão adotadas medidas para incentivar a devolução de impostos aos mais pobres, com o sistema de “cashback”, que devolverá parte dos impostos pagos sobre produtos essenciais, como água, energia elétrica e gás, para a população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).
Outros setores também serão beneficiados com alíquotas reduzidas. O regime específico para bares, hotéis, restaurantes e parques de diversão terá uma alíquota reduzida em 40%, com a exclusão das gorjetas da base de cálculo. No entanto, a venda de bebidas alcoólicas seguirá com a alíquota padrão.
A reforma ainda prevê a criação do “nanoempreendedor”, um novo regime para profissionais autônomos que faturam até R$ 40,5 mil por ano.