Promessas de campanha cabem no orçamento? Especialista explica o que observar

Com a aproximação das eleições, propostas para reduzir impostos, ampliar benefícios sociais, construir obras e expandir serviços públicos passam a ocupar espaço nos discursos dos candidatos. Embora essas promessas despertem expectativas na população, é importante que o eleitor compreenda que a execução de qualquer política pública depende de planejamento financeiro, disponibilidade orçamentária e do cumprimento das regras previstas na legislação.

Segundo a advogada tributarista Dra. Keltryn Neris, uma das principais dúvidas do cidadão deveria ser justamente sobre a viabilidade das propostas apresentadas durante a campanha. “Toda promessa que gera despesa ou reduz arrecadação precisa ser analisada sob a ótica do orçamento público. Não basta que uma medida seja popular ou desejável; ela também precisa ser financeiramente sustentável e juridicamente possível”, explica.

A especialista ressalta que a administração pública está sujeita a limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação tributária e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, normas que exigem equilíbrio entre receitas e despesas e impedem que gestores assumam compromissos sem a correspondente capacidade financeira.

“É comum que, durante o período eleitoral, o debate fique concentrado no que será feito. Mas existe uma pergunta igualmente importante que o eleitor precisa fazer: como isso será financiado? Toda política pública tem um custo, e compreender de onde virão os recursos é parte fundamental do exercício da cidadania”, afirma a Dra. Keltryn Neris.

Outro aspecto que merece atenção é que nem toda promessa depende da autoridade que disputa determinado cargo. A competência para criar, alterar ou conceder benefícios relacionados aos tributos é dividida entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso significa que determinadas medidas simplesmente não podem ser implementadas por quem promete, ainda que exista intenção política.

Para a tributarista, conhecer essas competências permite que o eleitor avalie as propostas com mais senso crítico e identifique quando um compromisso depende de outro ente federativo ou até mesmo de mudanças legislativas mais complexas.

“Nem sempre uma promessa é impossível, mas muitas vezes ela depende da aprovação de leis, da existência de recursos orçamentários ou sequer está dentro da competência daquele gestor. O cidadão que conhece minimamente essas limitações consegue analisar o debate eleitoral de forma muito mais consciente e responsável”, observa.

A especialista também destaca que responsabilidade fiscal não representa um obstáculo ao desenvolvimento, mas uma condição necessária para que políticas públicas sejam executadas com segurança e continuidade. “Prometer é relativamente simples. O verdadeiro desafio é transformar promessas em ações sem comprometer as finanças públicas e sem colocar em risco a prestação de serviços essenciais à população”, conclui a Dra. Keltryn Neris.

À medida que o calendário eleitoral avança, compreender a relação entre orçamento público, arrecadação e responsabilidade fiscal torna-se uma ferramenta importante para que o eleitor faça escolhas mais informadas. Mais do que analisar o conteúdo das promessas, é essencial verificar se elas respeitam os limites legais, financeiros e administrativos que regem a gestão pública. Afinal, em matéria de contas públicas, toda promessa tem um custo e entender quem paga essa conta é um dos primeiros passos para exercer o voto de forma consciente.