Projeto no Senado cria regras para proteger feirantes tradicionais e dispensa licitação após cinco anos

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 117/2026, que cria um novo marco legal para a proteção de feirantes tradicionais. A proposta, apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), estabelece que trabalhadores com pelo menos cinco anos de atuação contínua na mesma feira poderão manter seus pontos sem necessidade de participar de licitação.

Pelo texto, a dispensa valerá para feiras públicas, feiras livres, feiras de economia solidária, feiras de artesanato e eventos comunitários semelhantes, desde que realizadas em espaços destinados a feirantes regularmente cadastrados, pequenos produtores, agricultores familiares, microempreendedores individuais e artesãos.

Atualmente, a ocupação de barracas em feiras públicas depende de processo licitatório conduzido pelas prefeituras. O projeto altera a Lei de Licitações e a legislação sobre uso de espaços urbanos (Lei 13.311/2016), criando procedimentos específicos para a categoria.

Reconhecimento urbano

A proposta também determina que feiras e mercados públicos sejam reconhecidos como componentes estratégicos no abastecimento alimentar e na organização do espaço urbano. Com isso, os municípios deverão incluir esses espaços nos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano.

Segundo a autora, o objetivo é garantir segurança jurídica a trabalhadores que mantêm vínculo histórico com o local onde atuam.

“Feirantes tradicionais, que dedicaram a vida inteira ao trabalho no mesmo local, convivem com incertezas permanentes sobre a própria permanência”, afirma a senadora na justificativa do projeto.

Sucessão familiar

O texto cria regras para sucessão familiar, permitindo que a concessão ou permissão de uso do ponto seja transferida a um único sucessor, com prioridade para cônjuge, companheiro ou descendente direto que já participava da atividade. A transferência poderá ocorrer em casos de falecimento, doença grave ou incapacidade permanente do titular.

A proposta proíbe expressamente a venda ou doação do ponto, com o objetivo de evitar a comercialização de espaço público.

“A licitação tradicional não é capaz de responder às características próprias dessas atividades, marcadas por forte vínculo territorial, baixa complexidade econômica e elevada rotatividade. (…) Esta é uma medida de proteção social, mas também de integridade administrativa: protege a família sem transformar o espaço público em patrimônio privado”, argumenta a parlamentar.

O projeto será analisado nas comissões temáticas do Senado. Caso aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.