Projeto de lei quer proibir cobrança de taxas para acesso a praias, rios e cachoeiras no Brasil

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir a cobrança de taxas, ingressos e pedágios para acesso a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), busca garantir que a população possa entrar, circular e permanecer nesses espaços sem precisar pagar.

O Projeto de Lei nº 3.700/2026 estabelece que a proibição deverá ser cumprida por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de concessionárias e empresas autorizadas a explorar áreas naturais públicas. Segundo o autor, a medida pretende impedir que barreiras econômicas restrinjam o acesso da população a patrimônios naturais de uso coletivo.

Apesar da gratuidade prevista, a proposta permite a cobrança por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Ingressos para unidades de conservação também poderão continuar sendo cobrados quando houver autorização legal.

O texto ainda prevê regras para condomínios fechados. Quando uma área comum representar o acesso tradicional ou único a um recurso natural público, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada ou cobrada. A proposta, porém, não autoriza a circulação por propriedades privadas em geral. Restrições temporárias de acesso poderão ser adotadas por motivos de segurança, proteção ambiental, calamidade ou realização de obras autorizadas.

A medida ainda não está em vigor. O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará concluir a tramitação no Congresso Nacional.