Procon-AM autua hospital particular por falhas no atendimento e irregularidades em licença de segurança

O Procon-AM autuou, nesta quarta-feira (4), um hospital da rede privada em Manaus após denúncias de consumidores relacionadas a falhas no atendimento e irregularidades administrativas e de segurança. A ação foi realizada durante fiscalização que constatou descumprimento de normas estaduais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de emissão de senhas para organização do atendimento e a falta de placas informativas com o tempo estimado de espera, mecanismos obrigatórios que permitem ao consumidor acompanhar o período de permanência em filas, dentro dos limites legais.

Durante a vistoria, os fiscais também identificaram que a unidade operava com um CNPJ baixado, condição que indica situação jurídica inativa da empresa. A constatação levantou questionamentos sobre a regularidade das atividades do estabelecimento.

Outro ponto considerado grave foi a verificação de que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pelo hospital estava vinculado a um CNPJ igualmente baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Do ponto de vista jurídico, a utilização de uma licença associada a uma empresa extinta invalida a certificação de segurança do local.

Segundo o Procon-AM, essa situação compromete a garantia de que o estabelecimento tenha passado por vistorias técnicas atualizadas e compatíveis com sua atual estrutura jurídica e operacional, o que pode representar risco aos consumidores.

A empresa foi formalmente notificada e terá prazo de 10 dias corridos para apresentar documentação oficial com a receita bruta anual referente aos últimos 12 meses. A exigência segue o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta os critérios para cálculo de multas administrativas no Amazonas.

Caso os dados não sejam apresentados dentro do prazo estabelecido, o órgão poderá estimar o valor da multa de forma arbitrária, com base no porte da empresa, além de aplicar sanções agravadas por falta de cooperação com a fiscalização.

Apesar de ter garantido o direito à ampla defesa, o hospital deverá regularizar imediatamente as falhas no atendimento e a situação cadastral e de segurança. O descumprimento das determinações pode resultar em medidas mais severas, incluindo a interdição dos serviços.