Na terça-feira (13), o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) autuou uma agência do banco Bradesco, localizada na avenida Sete de Setembro, Centro, por descumprir a Lei Estadual das Filas n.º 5.867/2022.
Segundo o órgão, a ação ocorreu durante uma fiscalização de rotina, que constatou que os clientes estavam tendo que esperar por mais de 40 minutos para serem atendidos. A multa para casos como esse começa em R$ 50 mil e pode aumentar se houver reincidência.
“É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A Lei das filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, ressaltou o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.
DENÚNCIA
Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números 0800-092-1512 / 3215-4009 e relatar a situação, que deverá ser investigada e punida conforme a legislação vigente.
