A Prefeitura de Manaus acumula, até o momento, R$ 4,5 milhões em multas diárias, após descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado (MPE) em abril de 2024.
Conforme apurado com exclusividade pelo Diário da Capital, a dívida é resultado do não cumprimento de duas exigências do acordo, entre elas a apresentação do estudo ambiental necessário para a construção do novo aterro sanitário na capital amazonense.
Em nota enviada à reportagem, o MP-AM informou que o município está intimado a pagar o montante das multas diárias devido à falta de cumprimento das obrigações estipuladas no TAC. O prazo para atender às determinações do acordo expirou em 26 de agosto de 2024, sem que as exigências fossem cumpridas, o que deixou a Prefeitura sujeita a severas sanções.
“O município está intimado a cumprir a ‘obrigação de pagar’ o montante de multas diárias por descumprimento do TAC, totalizando R$ 4,5 milhões”, diz o MP em nota.
O acordo, homologado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), estabelecia um prazo de 140 dias para que a Prefeitura de Manaus apresentasse uma série de documentos e comprovantes, incluindo o estudo de impacto ambiental do novo aterro, essencial para a ampliação e sustentabilidade da gestão de resíduos sólidos.
De acordo com o MP, entre os pontos do TAC não cumpridos pela administração municipal, estão:
- Cláusula 9ª: apresentação de estudo preliminar sobre a área destinada a novo aterro, com prazo de 140 dias expirado em 26 de agosto de 2024;
- Cláusula 17ª: providência, indicação ou inclusão de um programa com ações orçamentárias que contemplem as diretrizes, objetivos e metas, além dos indicadores físicos e financeiros, objetivando a consecução do novo aterro no Plano Plurianual (PPA), com prazo de 120 dias expirado em 6 de agosto de 2024.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Manaus para obter um posicionamento sobre o assunto, mas até o momento não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.
Entenda o acordo entre o MP e a Prefeitura
Em sessão realizada na Terceira Câmara Cível do TJ-AM, foi aprovado por unanimidade o acordo entre o Ministério Público e o município de Manaus, que visava garantir a ampliação do aterro atual até 2028, além da construção e operação de um novo aterro para atender à crescente demanda da cidade.
Durante a homologação do acordo, o desembargador João de Jesus Abdala Simões destacou a viabilidade da expansão do aterro atual e a necessidade de que a Prefeitura cumprisse as condições impostas para a operação do novo aterro. O acordo também prevê que o município atenda às condicionantes ambientais, incluindo a realização de estudos detalhados sobre os impactos da nova área destinada ao aterro.
O município de Manaus, ao solicitar a homologação do acordo, apontou a complexidade do problema dos resíduos sólidos, reconhecendo que a cidade enfrenta desafios significativos em termos de manejo e sustentabilidade ambiental. A Prefeitura justificou que a solução colaborativa entre as partes seria essencial para enfrentar a questão de maneira eficaz e equilibrada.
Leia o acordo aqui.
