A Semasc negou as alegações e disse que todas as fases do processo eleitoral foram realizadas.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu a solenidade da posse de 50 Conselheiros Municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que estava prevista para às 9h desta quarta-feira (10). O documento assinado pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques na terça-feira (9) atende um pedido da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), que pediu a suspensão sob o argumento de que o instrumento convocatório violou etapas da prova e não incluiu as pontuações dos aprovados no edital. A informação foi confirmada pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) que negou as alegações.
Segundo a desembargadora, uma das etapas do processo de seleção dos membros dos Conselhos, é a prova de títulos estabelecida no artigo 20, inciso VI, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.242, de 8 de maio de 2008. “Torna-se evidente que o instrumento convocatório não respeitou as disposições contidas na legislação municipal de regência, na medida em que não instituiu a etapa da prova de títulos, tampouco estipulou as respectivas pontuações no edital, de modo em que há clara ilegalidade”, diz trecho da decisão.
Além da suspensão, Luiza Cristina estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento até o limite de dez dias. O certame fica suspenso até o julgamento final do mérito recursal, a fim de que se adeque aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1.242/2008.
Em nota, a Prefeitura de Manaus negou que tenha descumprido a legislação e que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas conforme a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O órgão ainda informou que irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis.
Veja a nota da Prefeitura de Manaus
“O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), informam que a solenidade de posse dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2027, agendada para esta quarta-feira, 10/1, está suspensa em decorrência de uma decisão judicial proferida no plantão judicial desta terça-feira, 9/1.
A administração municipal respeita e irá cumprir a decisão, mas ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). E por esta razão, irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis.
Assim como a eleição, realizada em um mesmo dia em todo o País, a posse dos novos conselheiros também se dará de forma simultânea em todas as cidades brasileiras, nesta quarta-feira.”
