PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade na CCJ do Senado

Nesta quarta-feira (24/9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. 

O relatório da rejeição deve seguir para o plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, onde os 81 senadores votarão o texto.

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, destacou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). 

Votação na Câmara

A PEC 3/2021 foi aprovada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, com maioria de 353 votos a favor. Contudo, no Senado, nenhum parlamentar defendeu a proposta durante a votação na CCJ. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que também foi alvo de protestos massivos em várias capitais no último domingo (21/9), sendo apelidada pela população como “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta, afirmando que ela abriria portas para o crime organizado dentro do Congresso. “O real objetivo da proposta não é o interesse público, e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los.”

O senador Jorge Seif (PL-SC), que inicialmente apresentou um voto em separado para manter a PEC com alterações, retirou seu relatório alternativo e acompanhou o relator na rejeição. Além disso, as emendas apresentadas por senadores como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) foram rejeitadas por Vieira, que considerou que a PEC sofria de “vício insanável de desvio de finalidade”.

Debate

Senadores se posicionaram fortemente contra a proposta durante o debate na CCJ. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criaria uma “casta” de privilegiados e lembrou da mobilização popular contrária. “[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) comentou que a votação da PEC na Câmara foi marcada por uma reação popular intensa, lembrando um episódio inusitado. “O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país.”

Já o líder da oposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), criticou a PEC, mas chamou atenção para o fato de que parte da base do governo votou a favor. “Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia Legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar.”

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma dura crítica à proposta. “Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a aprovação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem.”

Imunidade à opinião

Durante a discussão, os senadores abordaram a chamada imunidade material dos parlamentares, prevista no Artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por suas opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do mandato.

Para alguns parlamentares, essa imunidade estaria sendo violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), justificando a PEC da Blindagem. Para outros, a imunidade continua válida, mas não é absoluta e não protege crimes como injúria, difamação e outros ilícitos.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou a diferença entre imunidade material e imunidade processual, esta última sendo o foco da PEC. “A Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente, com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.”

Além disso, fez referência ao senador Marcos do Val (Podemos-ES), que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar policiais federais responsáveis por investigações no Supremo, além de ser suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

*Com informações da Agência Brasil