Parecer recomenda reprovação das contas de 2017 do Governo do Amazonas por irregularidades administrativas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, na segunda-feira (20/10), o parecer técnico das contas do Governo do Amazonas relativas ao exercício de 2017. O documento aponta irregularidades graves durante as três gestões que passaram pelo Executivo estadual naquele ano: José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes. Com a entrega do parecer, a CAE deve agora elaborar um relatório conclusivo antes de encaminhar o processo para votação em plenário.

Segundo a análise técnica assinada pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza), relator do documento, foram identificadas falhas como:

• Descumprimento do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
• Uso irregular de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a processos licitatórios;
• Má gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
• Pagamentos fora da ordem cronológica;
• Não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação.

O parlamentar recomendou a reprovação integral das contas de 2017. O documento também sugere o envio de cópias à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, ao Ministério Público de Contas (MPC) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), para apuração de eventuais responsabilidades cíveis, criminais e eleitorais.

Além disso, o parecer recomenda que o Governo do Estado adote medidas imediatas para corrigir falhas nos controles internos e assegurar o cumprimento dos investimentos mínimos obrigatórios em educação e saúde.

Direito de defesa

O relatório técnico destacou que a análise foi realizada dentro dos prazos legais e garantiu o direito de defesa dos ex-gestores.

Em nota, o prefeito de Manaus e ex-governador interino em 2017, David Almeida (Avante), afirmou que suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com ressalvas e recomendações. Ele classificou o parecer apresentado pelo deputado Wilker Barreto como “eminentemente político” e declarou que os julgamentos técnicos competem aos órgãos fiscalizadores, que já teriam se manifestado.

Em resposta às declarações do prefeito, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) se pronunciou através de nota, afirmando que “o parecer, entregue à Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas — recomendando a reprovação das contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2017 — foi construído com base técnica, dentro dos prazos legais e garantindo o amplo direito de defesa aos gestores”.

Além disso, o parlamentar ressalta, ainda, que “o julgamento das contas do governador é uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), conforme determina a Constituição Estadual, em seu artigo 28, inciso XII. O trâmite dessas contas segue o que dispõe o artigo 172 do Regimento Interno da Casa. Dessa forma, o Parlamento cumpre seu papel constitucional de controle externo, com base em documentos oficiais encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM)”.

A reportagem procurou o presidente da CAE, deputado Carlinhos Bessa (PV), para saber o prazo para análise do relatório, mas não obteve retorno até o momento.

A decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas do Governo do Amazonas em 2017 será tomada pelos deputados estaduais da Aleam, através de votação em plenário, conforme estabelece o regimento interno da Casa.