Nova lei pode destravar obras estratégicas como a BR-319

Já está em vigor a nova regra que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), mecanismo voltado a acelerar o licenciamento de obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A Lei nº 15.300, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23), estabelece um rito diferenciado para a análise ambiental desses empreendimentos, com o objetivo de dar mais celeridade aos processos. A mudança pode impactar diretamente projetos como a BR-319, rodovia que liga Manaus a Porto Velho (RO).

A Licença Ambiental Especial será concedida pelo órgão responsável pelo licenciamento e define as condicionantes que o empreendedor deverá cumprir para implantar e operar o empreendimento. Mesmo em casos de impacto ambiental relevante, a norma autoriza o uso da LAE, desde que sejam observadas todas as exigências previstas na legislação ambiental vigente.

A lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.308/2025, aprovada pelo Senado Federal no dia 3 de dezembro. Após a votação na Casa, o texto seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Prioridade e prazos

De acordo com a nova norma, a LAE será aplicada exclusivamente a atividades e obras classificadas como estratégicas por decreto, a partir de proposta do Conselho de Governo. Esses processos terão prioridade de tramitação tanto no órgão licenciador quanto nos demais órgãos públicos envolvidos.
A legislação fixa prazo máximo de até 12 meses para a conclusão do licenciamento ambiental especial, contado a partir da entrega completa dos estudos e documentos exigidos. O procedimento inclui a definição prévia das informações necessárias, a apresentação dos estudos ambientais, a realização obrigatória de audiência pública e a emissão de parecer conclusivo sobre a autorização do empreendimento.

O texto também enquadra como estratégicas as obras de recuperação e melhoria de rodovias já existentes que promovam ligações relevantes entre estados. Para esses casos, a lei estabelece prazos específicos tanto para a apresentação dos estudos quanto para a decisão final sobre a licença de instalação.

Para o senador Eduardo Braga, a sanção da lei representa uma resposta direta ao grande número de obras paralisadas no país, situação que, segundo ele, gera prejuízos econômicos e sociais. “Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, transformada agora em lei de conversão, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este país de inúmeras, de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo. Esta lei libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia”, afirmou o senador.