O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL-AM), foi totalmente aprovado, e passa agora à categoria de Lei no Amazonas. A propositura garante a pessoas com idade a partir de 70 anos a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O PL, que já havia sido aprovado pelos deputados estaduais, foi vetado por Wilson Lima no início de novembro, sob alegação de falta de estimativa de impacto orçamentário.
Em sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (29), o veto foi derrubado.
Em defesa do PL, o autor explicou que pessoas a partir de 70 anos não foram beneficiadas pela Lei Federal, pois ela prevê que:
- Condutores com idade entre 18 e 49 anos devem renovar a CNH a cada dez anos;
- Condutores com idade entre 50 e 69 devem renovar a CNH a cada cinco anos;
- Condutores com idade igual ou superior a 70 devem renovar a CNH a cada três anos.
O deputado destacou, ainda, que esses idosos teriam que pagar o valor de R$ 322,68 em um curto espaço de tempo, e os casos se agravariam para os condutores que exercem atividade remunerada, como motoristas, taxistas e caminhoneiros, já que para estes casos a taxa é ainda maior: R$ 504,62.
“No projeto não há inconstitucionalidade formal, nem material. Peço a todos os colegas deputados e deputadas para que possamos derrubar o veto, para que mais uma vez essa Assembleia Legislativa seja pioneira num projeto tão significativo e que também tem um cunho social muito importante para o nosso Amazonas”, disse Péricles.
