MPF recorre à Justiça para anular contrato que permite exploração de terras indígenas no Vale do Javari

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para anular um contrato de comercialização de Soluções baseadas na Natureza (SbN) firmado na Terra Indígena Vale do Javari, no extremo oeste do Amazonas. A atuação foi motivada por denúncias apresentadas em dezembro de 2022 por lideranças do povo Mayuruna. 

A liderança relatou a presença de empresários colombianos no território sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e sem o aval das lideranças locais para propor projetos de crédito de carbono.

O acordo, assinado em 2022, concede às empresas Comtxae (Brasil), Biotapass (Espanha) e Biota (Argentina) o direito exclusivo de registrar, certificar e explorar comercialmente as SbNs no território, tendo a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) como signatária e autodenominada proprietária da área.

Segundo a Funai, o Ministério Público apontou que as empresas envolvidas não tinham autorização para ingressar na Terra Indígena. A partir disso, foi realizada uma análise técnica que identificou que o contrato firmado pela Univaja apresentava indícios de violação aos direitos indígenas, além de diversas irregularidades e ilegalidades. 

A análise técnica do MPF identificou que o contrato firmado pela Univaja apresentava irregularidades como:

• Referência equivocada à Univaja como “proprietária” do território, quando as terras indígenas são bens da União;
  
• Entrada de empresas sem autorização da Funai e sem consulta à coordenação regional;
  
• Falhas no cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI);
  
• Restrições indevidas a práticas tradicionais de subsistência;
  
• Risco de contato com povos isolados do Vale do Javari;
  
• Prazo contratual de dez anos, superior ao limite previsto em lei.

Na Justiça, o MPF requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato, a paralisação das atividades de certificação e comercialização de SbNs e, ao final, a declaração de nulidade integral do pacto. Além disso, pede a condenação da Univaja e das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

O que são SbNs 

As Soluções baseadas na Natureza são definidas pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) como ações para proteger, restaurar e gerir ecossistemas de forma sustentável, oferecendo benefícios simultâneos para a biodiversidade e para a sociedade. Entre os desafios que abordam estão mudanças climáticas, segurança alimentar, gestão hídrica e prevenção de desastres.

Sobre o Vale do Javari 

A Terra Indígena Vale do Javari, localizada no extremo oeste do Amazonas, é a segunda maior do Brasil, com 85.444 km² de floresta. Reconhecida por sua vasta biodiversidade, ela abriga o maior número de povos indígenas em isolamento voluntário do mundo, sendo considerada uma das regiões mais sensíveis e estratégicas para a preservação socioambiental da Amazônia.

A representação política do território é feita pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), organização que articula oito associações de base ligadas a diferentes povos da região, como Marubo, Matis, Kanamari, Kulina, Mayuruna, entre outros. Essas entidades atuam na defesa dos direitos territoriais, culturais e ambientais dos povos que habitam a área.

O Vale do Javari ganhou projeção internacional em 2022, após o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, quando ambos realizavam trabalho de monitoramento e investigação de pressões sobre o território. 

O caso expôs os riscos enfrentados por lideranças indígenas, indigenistas e defensores da floresta diante do avanço de atividades ilegais, como garimpo, pesca predatória e exploração de recursos naturais.