MPAM ajuíza ação para que Governo do AM construa nova unidade prisional em Manaus 

O Governo do Amazonas é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPAM), para a construção de uma nova unidade prisional para o regime semiaberto em Manaus. O órgão exige que o Estado apresente, no prazo de 90 dias, um plano detalhado com o cronograma para a obra. O descumprimento da medida pode resultar em multa diária aos titulares das Secretarias da Casa Civil e de Administração Penitenciária (Seap).

A ação foi protocolada pela 23ª Promotoria de Justiça e tem como objetivo assegurar condições adequadas e legais para o cumprimento de penas nesse regime. A iniciativa ocorre após mais de sete anos da interdição do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), que desde fevereiro de 2018 deixou o Amazonas sem uma unidade apropriada para abrigar detentos do semiaberto.

Como solução provisória, o Estado passou a adotar o monitoramento eletrônico, medida que permanece até hoje sem a implementação de uma estrutura física definitiva. De acordo com o MP, inspeções realizadas pelo Centro de Operações e Controle (COC) apontaram a insuficiência de equipamentos e revelaram que mais da metade dos detentos do semiaberto não está sendo monitorada, o que representa violação ao Código Penal e à Lei de Execução Penal.

A promotora de Justiça Eliana Amaral, responsável pela ação, considera que a falta de uma unidade específica compromete o princípio da individualização da pena e prejudica a reintegração social dos apenados. Segundo ela, além de atender aos direitos dos detentos, a construção da nova unidade pode contribuir para a segurança pública, ao reduzir a reincidência criminal.

“A iniciativa tem o potencial de transformar a vida de muitos detentos, ao oferecer oportunidades de reinserção social e ressocialização. A ação civil pública não busca apenas melhorar as condições de vida dos detentos, mas também visa reforçar a segurança nas comunidades, com a redução dos índices de criminalidade”, ressaltou a promotora.

O MPAM requer que o planejamento da obra siga as normas técnicas aplicáveis e os critérios estabelecidos pela Lei de Execução Penal. A medida busca restabelecer a legalidade no cumprimento das penas e suprir uma lacuna estrutural que, segundo o órgão, afeta diretamente a efetividade do sistema penal no estado.