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Lula sanciona nova lei de proteção à criança e ao adolescente

A lei também aborda os crimes de bullying e cyberbullying

Escrito por
Thiago Freire
January 15, 2024
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A legislação brasileira referente à proteção de crianças e adolescentes contra a violência foi reforçada com a publicação, nesta segunda-feira (15), da Lei 14.811/2024 no Diário Oficial da União.

A nova lei introduz alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando mais rigorosas as penalidades para crimes direcionados a essa parte da população.

Uma das mudanças significativas é a ampliação em dois terços da punição para crimes de homicídio contra menores de 14 anos em instituições de ensino. Além disso, o texto estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais para todos os colaboradores que atuem em locais onde ocorram atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração importante é a imposição de uma pena de cinco anos de prisão para os responsáveis por comunidades ou redes virtuais onde haja incitação ao suicídio ou automutilação de menores de 18 anos ou de pessoas com capacidade reduzida de resistência. Essas práticas, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foram categorizadas como crimes hediondos.

A lei também aborda os crimes de bullying e cyberbullying, estabelecendo uma pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não configurem delitos graves. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes passam a ser penalizados, assim como os produtores desse tipo de conteúdo, sujeitos a reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.

Outro ponto relevante do texto é a penalização, com dois a quatro anos de prisão, para o crime de não comunicação intencional de desaparecimento de criança ou adolescente. As mudanças têm efeito imediato, passando a valer com a publicação da lei.

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