O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto complementar será enviado para votação no Congresso Nacional e, se aprovado, passará a valer após 90 dias.
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No projeto, o Governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a R$ 32,90 por hora, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do Governo Federal, trabalhadores e empresas, acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.
Outras regras previstas no projeto incluem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuição ao INSS por parte dos motoristas e empresas, direito a auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho de 8 a 12 horas diárias, sem acordo de exclusividade, entre outras.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
