O concurso público referente ao edital n.º 01/2024 – CPPMA, firmado entre a Prefeitura de Autazes e o Centro de Seleção Pesquisa e Consultoria (CESPEC), continua suspenso, agora por determinação da Justiça do Amazonas, assinada na última sexta-feira (6). A decisão, do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, foi proferida após verificar irregularidades, como a ausência de cotas obrigatórias e a falta de previsão orçamentária, conforme documento apresentado.
Essa é a terceira suspensão do certame. A primeira ocorreu em outubro, após uma série de denúncias do Ministério Público de Contas (MPC-AM), mas foi desrespeitada pela Prefeitura de Autazes que optou pela continuidade do processo e aplicou a primeira fase das provas no dia 3 de novembro. A segunda suspensão foi determinada pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, no dia 14 de novembro, poucas horas antes da aplicação das novas provas, programadas para os dias 15 e 17 de novembro.
Assim, a decisão de suspender o certame, determinada por Lafayette, seguirá até a análise final do recurso em questão, além de definir a imediata suspensão do edital e do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura de Autazes e o CESPEC.
Veja a decisão na íntegra.
