O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) adotou uma medida inovadora ao divulgar os dados completos, incluindo nome, CPF e/ou CNPJ, de autuados por infrações ambientais e de proprietários de áreas embargadas. Essa abertura de dados visa apoiar as políticas públicas de defesa do meio ambiente conduzidas pelo ICMBio e prevenir danos ambientais.
De acordo com o ICMBio, essa divulgação não infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e recebeu parecer favorável da Procuradoria Especializada, visto que é considerada "necessária" para a execução das estratégias de proteção ambiental. Os dados podem ser acessados no site oficial do ICMBio e na Plataforma Dados Abertos do instituto, sendo atualizados mensalmente.
Uma das motivações por trás dessa medida é a descapitalização de infratores, uma vez que instituições financeiras podem utilizar esses dados para tomar decisões mais informadas sobre concessão de crédito. Por exemplo, propriedades que possuem sanções de embargo podem ser impedidas de acessar crédito rural. Além disso, infratores ambientais com áreas embargadas ficam excluídos do crédito de amparo ao Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA).
Essa iniciativa faz parte das estratégias do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A diretora de Manejo e Criação de Unidades de Conservação (Diman) do Ministério do Meio Ambiente, Iara Vasco, ressaltou que a transparência fortalece o controle social em regimes democráticos e impede que o sistema financeiro alimente práticas criminosas que prejudicam o meio ambiente.
