Nesta segunda-feira (28), o governo federal emitiu uma medida provisória (MP) que traz alterações nas regras de taxação dos fundos de super-ricos. A principal mudança é a introdução da sistemática de tributação periódica chamada de "come cotas".
A finalidade dessa proposta é compensar o ajuste na tabela do imposto de renda (IR), que foi incorporada na MP que reajusta o salário mínimo e que também foi sancionada hoje. De maneira geral, a MP busca igualar as regras tributárias entre os fundos exclusivos e abertos.
Os fundos exclusivos são aqueles com apenas um cotista, personalizados e geridos por profissionais. Atualmente, esses fundos são tributados pelo IR somente no momento do resgate.
Com a nova medida provisória, os fundos exclusivos serão submetidos à tributação periódica, com uma alíquota de 15%, independente de classificações. Exceção será feita aos fundos de curto prazo, que terão alíquota de 20%.
Além disso, haverá a cobrança do IR no momento do resgate, caso este ocorra antes da data de incidência da tributação periódica. Nesse caso, uma alíquota complementar será aplicada para atingir as taxas já estabelecidas na legislação (variando de 15% a 22,5%, dependendo do prazo da aplicação).
O governo estima que a MP tenha um potencial de arrecadação de cerca de R$ 3,21 bilhões para 2023, R$ 13,28 bilhões para 2024, R$ 3,51 bilhões para 2025 e R$ 3,86 bilhões para 2026.
A Fazenda indica que contribuintes que optem por antecipar o pagamento do tributo poderão obter um desconto, pagando uma alíquota de 10%.
Paralelamente, o Ministério da Fazenda também encaminhou um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional com o intuito de tributar os fundos internacionais (offshores), visando uma maior arrecadação. A ideia é que a MP esteja em vigor e compense a isenção já em 2023, enquanto o PL é analisado pelo Congresso.
Ambas as medidas, tanto a MP quanto o PL, foram negociadas entre o Executivo, representado pela Fazenda, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lira ressaltou que a taxação dos fundos exclusivos e offshores só passará na Casa se respeitar o acordo feito com a Fazenda.
