Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado pelo Governo Federal

Instituída em 2006, há 19 anos, a Lei Maria da Penha passa a ter sua denominação oficialmente reconhecida no texto legal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (19/9), a Lei nº 15.212/2025, que altera a ementa da Lei nº 11.340/2006.

A mudança consolida no texto jurídico o nome pelo qual a lei se tornou símbolo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.

Com a missão de fortalecer a rede de atendimento e inspirar políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência, a oficialização de sua denominação reforça a simbologia de uma lei que já salvou milhares de vidas e continua sendo referência internacional.

“Mais que um nome, a Lei Maria da Penha é um patrimônio de luta e resistência das mulheres brasileiras. Oficializar essa denominação é reafirmar nosso compromisso em enfrentar a violência contra as mulheres e garantir a dignidade de todas”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

No âmbito do Ministério das Mulheres, a sanção da lei se soma a um conjunto de iniciativas que valorizam a trajetória da ativista e reforçam a centralidade de sua luta por políticas públicas brasileiras.

Entre as ações mais recentes está a criação do Fórum Permanente de Diálogo com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, instituído pelo Ministério das Mulheres em 2025. O colegiado reúne representantes do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil para aperfeiçoar fluxos de medidas protetivas e fortalecer o acesso das mulheres à Justiça.

Outro marco é a implantação do Memorial da Mulher Brasileira, em parceria com a Universidade Federal do Ceará, que incluirá a Casa Maria da Penha – imóvel em Fortaleza onde a ativista sobreviveu às tentativas de feminicídio. O espaço será transformado em memorial e clínica de direitos humanos, preservando a memória e ampliando a formação cidadã das novas gerações.

Em março de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio do Ministério das Mulheres, ajuizou ação civil pública contra a veiculação de conteúdos desinformativos sobre a história de Maria da Penha. A medida busca garantir a preservação da verdade histórica e evitar a deslegitimação de um dos maiores símbolos da luta contra a violência doméstica.

Além disso, a história da ativista e o impacto da legislação foi tema da websérie “Maria da Penha – Retrato do Brasil”, lançada em 2023 pelo Ministério das Mulheres. A série narra, em episódios documentais, o impacto da lei, as histórias de resistência de mulheres em todo o país e a importância da mobilização social que resultou em um dos marcos legais mais avançados do mundo.

A sanção da nova lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelas ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), e pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).

Selo Cidade Mulher

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.214/2025 , que cria o Selo Cidade Mulher, destinado a reconhecer municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas para o bem-estar das mulheres. A iniciativa valoriza ações de igualdade de gênero, combate à violência e promoção dos direitos das mulheres em nível local.

*Com informações da Agência Gov