Esta semana, no Distrito Federal, entrou em vigor a lei distrital nº 1.024/2023, que garante a pessoas trans e travestis o direito de isenção da taxa de R$ 42 para emissão da segunda via da carteira de identidade.
A nova lei é de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), ativista pelos direitos da comunidade LGBTQIA+. “Para uma parcela considerável dessa população, a retificação do registro civil ainda é dificultada pelo excesso de burocracia. Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, declarou o parlamentar.
O novo direito é valido para moradores do Distrito Federal.
CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Em maio deste ano também foi anunciado que a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não terá mais informação sobre o sexo da pessoa, e não terá mais distinção de “nome” e “nome social”.
Atualmente, o Brasil está em fase gradual de substituição do Registro Geral (RG) pela CIN.
