Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa conceder autonomia às comunidades indígenas, quilombolas e do campo para atribuir nomes às instituições públicas de ensino que atuem em seus territórios. A proposta, apresentada sob o número PL 3148/23, busca garantir que as comunidades tenham o direito de escolher os nomes das escolas que refletem suas identidades e valores.
De acordo com o projeto, o órgão representativo da comunidade deverá organizar uma assembleia geral para que os moradores da localidade possam participar da escolha do nome a ser dado à instituição de ensino. Além disso, o texto estabelece que os prédios de ensino não poderão ser nomeados em homenagem a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), autora do projeto, justificou que a proposta busca corrigir historicamente uma injustiça, uma vez que muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nomes de pessoas que foram responsáveis por prejudicar essas populações. Ela destacou que a consulta às comunidades é um mecanismo fundamental para assegurar sua participação ativa nas decisões que afetam suas vidas e territórios.
Caso haja desacordo em relação ao nome escolhido para a instituição de ensino, a comunidade poderá solicitar ao Poder Executivo a substituição, desde que apresente os motivos para a troca.
Além disso, o Ministério da Educação poderá oferecer o suporte necessário para a implementação da medida, garantindo recursos para a realização das assembleias gerais nas comunidades e para a adequação de documentos relacionados às instituições de ensino.
O projeto agora seguirá sua tramitação na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Educação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário.
