A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, delineando as bases gerais para o orçamento do Governo Federal do próximo ano, que ainda passará por votação no Congresso.
Um dos destaques da LDO aprovada é a introdução de prazos específicos para o pagamento de emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancada. Atualmente, não há prazo definido, possibilitando ao governo maior flexibilidade na liberação desses recursos.
Emendas parlamentares, verbas destinadas a deputados e senadores para promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais, têm se tornado cada vez mais rígidas ao longo dos anos. O parecer aprovado também prevê que o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias após a divulgação das propostas, com o pagamento até o primeiro semestre de 2024, especialmente para áreas como saúde e assistência social.
O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), retirou do texto o prazo para pagamento de emendas de comissões temáticas do Congresso, que não são de pagamento obrigatório. Entretanto, pontos que amarram o Poder Executivo em relação a essas emendas foram mantidos, incluindo um limite para o bloqueio desses pagamentos.
A LDO 2024 mantém a meta de déficit fiscal zero para o próximo ano, indicando que o governo não poderá gastar mais do que arrecada. Apesar disso, o presidente Lula já indicou a dificuldade de atingir essa meta, defendendo a possibilidade de endividamento para garantir o crescimento econômico.
O texto também contempla uma sugestão do governo para deixar fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outro ponto destacado é o limite de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, utilizado pelos partidos para custear as eleições municipais de 2024. O relator propôs a retirada de parte desses recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a ideia não avançou.
Além disso, o relator introduziu um dispositivo para evitar um corte significativo de cerca de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano, vinculando o bloqueio de gastos a um mínimo de crescimento da execução de despesas.
Uma polêmica medida incluída na LDO permite que recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) sejam utilizados para despesas como transporte, alimentação e uniforme escolar, o que gerou críticas de alguns especialistas e parlamentares.
A proposta agora segue para votação em sessão do Congresso, onde será avaliada e poderá passar por ajustes.
