Comissão da Câmara aprova projeto que equipara comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas. A proposta estabelece pena de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa, para quem produzir, distribuir ou vender produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro nos órgãos reguladores.

O texto aprovado altera a legislação antidrogas para aplicar o mesmo tratamento penal aos envolvidos na cadeia de comercialização desses produtos ilegais. A medida atinge cigarros sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou na Receita Federal do Brasil.

De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o Projeto de Lei 4495/24 determina que a punição será aplicada independentemente da quantidade de mercadoria apreendida. A proposta também prevê a proibição de concessão de fiança e de benefícios como indulto e anistia para os condenados.

O texto ainda autoriza que o Judiciário suspenda o funcionamento de estabelecimentos envolvidos na atividade ilegal e determine a inaptidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas ligadas ao crime.

Relator da matéria, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou parecer favorável à aprovação. O parlamentar citou dados do Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que apontam movimentação de pelo menos R$ 7,41 bilhões no mercado ilegal de cigarros apenas no estado paulista.

Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados.

“O comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas, substituindo ou complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência”, afirmou o relator.

Impactos à saúde pública

O relatório também destaca os riscos associados ao consumo de cigarros ilegais. Como esses produtos não passam por controle sanitário, podem conter substâncias tóxicas desconhecidas, o que amplia os riscos à saúde dos consumidores.

Além disso, o documento aponta que a comercialização irregular provoca concorrência desleal com a indústria nacional, que está sujeita ao pagamento de tributos e às regras sanitárias.

“A proposta, ao estender às infrações relacionadas ao cigarro ilegal os instrumentos de persecução já previstos na Lei Antidrogas – como a proteção de testemunhas e a perda de bens – supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado”, disse Bilynskyj.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores antes de ser encaminhado à sanção presidencial.