CMM aprova e Prefeitura sanciona lei que coíbe uso irregular de contêineres em Manaus

A Prefeitura de Manaus sancionou nesta semana a Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, que estabelece regras mais rigorosas para o uso e transporte de contêineres na capital amazonense. De autoria do vereador Jander Lobato (PSD), a norma foi aprovada pela Câmara Municipal no final de junho e altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5/2014), com a inclusão dos artigos 54-A e 54-B.

A nova legislação proíbe o abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, calçadas e praças sem autorização da Prefeitura. Além disso, determina que, durante o transporte, os equipamentos devem estar devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock, para evitar acidentes e transtornos no trânsito.

A iniciativa surgiu após uma série de denúncias feitas por moradores nas redes sociais do parlamentar, relatando o uso indevido dos contêineres e os riscos gerados por cargas mal acondicionadas.

A medida busca trazer mais ordem, segurança no trânsito e respeito ao espaço público. Seguimos trabalhando por uma Manaus mais organizada, segura e preparada para o futuro 

A nova norma já está em vigor e prevê sanções para quem descumprir as determinações. Empresas e transportadoras podem ser responsabilizadas caso circulem com contêineres em desacordo com as regras.