A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do Convênio nº 18/2018, firmado entre a Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur) e a Prefeitura de Parintins para a realização do 53º Festival Folclórico em 2018. O prefeito de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia (PSD), foi multado em R$ 14 mil. Além disso, a Câmara declarou ilegal o Termo de Convênio de R$ 7,7 milhões.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-AM na quarta-feira, 17, entre os processos julgados na 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada em 25 de junho de 2024. O conselheiro Érico Desterro foi o relator da ação.
Os conselheiros, em maioria, julgaram o Termo de Convênio n.º 18/2018 parcialmente conforme o pronunciamento do Ministério Público de Contas (MPC-AM), aplicando multa ao prefeito devido a diversas restrições e impropriedades identificadas no Parecer n.º 7665/2023. Na época, o empresário Orsine Júnior estava à frente da Amazonastur.
Conforme a Lei 2.423/1996, as contas de gestores são julgadas irregulares em casos de omissão no dever de prestar contas, prática de atos ilegais, ilegítimos, antieconômicos, graves infrações legais, ou dano ao erário.
De acordo com o MPC-AM, o prefeito agiu “com, no mínimo, culpa grave, uma vez que houve descaso/falta de cuidados indispensáveis para conferir lisura e transparência”.
Alegando enriquecimento ilícito de parentes do prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia, o MPC-AM solicitou ao TCE-AM, em junho de 2024, que recomende ao governo estadual que se abstenha de repassar recursos para a Prefeitura de Parintins e para os bumbás Garantido e Caprichoso, caso não haja licitação para a empresa responsável pela venda de ingressos e outros serviços relacionados ao Festival de Parintins.
O MPC-AM acusa a empresa Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. de explorar comercialmente todas as áreas do festival, desde ingressos até passagens aéreas e serviços de buffet, “quase em regime de monopólio”. Segundo a acusação, a empresa tem como sócios familiares (irmão, cunhada e sobrinha) do prefeito Frank Garcia.
O MPC-AM pediu que o TCE-AM determine às associações folclóricas e à Prefeitura Municipal de Parintins que abram concorrência para escolher a empresa responsável pela venda de ingressos e comercialização de qualquer produto e serviço no Bumbódromo a partir do próximo ano.
