Amazonas regulamenta transporte hidroviário com edital inédito e obrigatório

O Amazonas avança na organização do transporte fluvial com a publicação de um edital inédito de chamamento público para o credenciamento de embarcações que operam no Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI). A medida, conduzida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado (Arsepam), torna obrigatório o cadastro para atuação regular no sistema.

Responsável por conectar municípios por meio dos rios, o transporte hidroviário passa a contar com regras mais rígidas de operação. O edital define critérios técnicos, operacionais e legais, além de estabelecer padrões para horários, frequência de viagens e atendimento ao usuário, com foco em segurança e organização do serviço.

O processo de credenciamento será aberto após a publicação no Diário Oficial, com inscrições realizadas de forma presencial ou online. Ao final, as empresas aprovadas receberão autorização para operar por até cinco anos, com possibilidade de prorrogação. Embarcações não cadastradas serão consideradas irregulares e sujeitas a penalidades.

Segundo a Arsepam, o modelo amplia a transparência e a previsibilidade do sistema, exigindo comprovação de regularidade junto à Capitania dos Portos, documentação fiscal e capacidade operacional. Também está prevista a implantação de bilhetagem eletrônica e mecanismos de controle das operações.

Nesta primeira etapa, o chamamento contempla municípios da Calha do Baixo Amazonas, como Parintins, Maués e Barreirinha, beneficiando diretamente populações que dependem dos rios como principal meio de deslocamento.