Aleam protocola projeto de lei para eleição indireta com voto aberto no Amazonas

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) protocolou, nesta quinta-feira (8/4), o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2026, que estabelece as regras para a realização de eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador do Estado. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, surge em meio ao atual cenário político amazonense e à necessidade de dar segurança jurídica ao processo sucessório.

O texto prevê que, em caso de vacância simultânea dos cargos nos dois últimos anos de mandato, a eleição será realizada pela própria Assembleia Legislativa no prazo de até 30 dias. A votação ocorrerá em sessão extraordinária e será nominal e aberta, permitindo a identificação do voto de cada parlamentar .

Regras e critérios para candidatura

De acordo com o projeto, os candidatos deverão concorrer em chapa única e indivisível, respeitando todos os requisitos de elegibilidade previstos na Constituição Federal e na legislação eleitoral. Além disso, será obrigatória a comprovação de filiação partidária, embora não haja necessidade de convenção partidária para a escolha dos nomes .

O procedimento inclui etapas detalhadas, como publicação de edital, prazos para registro de candidaturas, possibilidade de impugnação e análise jurídica pela Procuradoria da Casa. Todo o trâmite foi estruturado para garantir transparência e agilidade, evitando prolongamento da vacância no Executivo estadual.

Outro ponto relevante é o modelo de votação: será exigida maioria absoluta dos deputados no primeiro escrutínio. Caso nenhuma chapa alcance esse número, haverá um segundo turno entre os mais votados, decidindo-se por maioria simples .

Fundamentação jurídica e transparência

Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que o projeto preenche uma lacuna normativa existente na legislação estadual, alinhando-se ao que determina o artigo 52 da Constituição do Amazonas e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A adoção do voto aberto, segundo o texto, segue precedentes do STF e busca garantir maior controle social sobre as decisões do Parlamento. A proposta também estabelece mecanismos para evitar conflitos de interesse, como o impedimento de membros da Mesa Diretora em decisões administrativas quando houver vínculo com candidatos.

Contexto político

A iniciativa ocorre em meio à atual conjuntura política do estado, marcada pela ascensão de Roberto Cidade (União Brasil) ao governo de forma interina e pelas articulações na base parlamentar para sua eventual efetivação no cargo.

A proposta da Aleam também consolida o modelo de votação aberta como regra para a eleição indireta, ampliando o nível de transparência e exposição dos parlamentares diante da opinião pública.