Economia

Reforma Tributária amplia fiscalização da Suframa na Zona Franca de Manaus

Novas regras reforçam o controle sobre projetos industriais, investimentos em inovação e cumprimento das exigências para concessão de incentivos fiscais

Escrito por Redação
18 de novembro de 2026
Reforma Tributária amplia atribuições da Suframa na fiscalização de empresas incentivadas da Zona Franca de Manaus - Foto: Reprodução

A Reforma Tributária vai ampliar o papel fiscalizador da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Com as novas regras, a autarquia terá atribuições específicas para verificar se as empresas beneficiadas por incentivos fiscais cumprem as exigências previstas para atuar na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas Áreas de Livre Comércio.

As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 227, de janeiro de 2026, que determina a realização das atividades de fiscalização por servidores efetivos da Suframa.

Entre as obrigações que serão acompanhadas estão o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e os compromissos estabelecidos nos projetos industriais aprovados.

Suframa terá novas atribuições

A autarquia também participará do controle da entrada de mercadorias e serviços nas áreas incentivadas. A atuação, porém, não substituirá as competências dos órgãos responsáveis pela administração tributária.

Caso sejam identificadas irregularidades, a Suframa deverá comunicar os órgãos competentes. As administrações tributárias federal, estaduais e municipais também poderão solicitar procedimentos de verificação.

A ampliação das atribuições ocorre durante a transição para o novo sistema tributário, que substituirá gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A partir de 2027, novas etapas da reforma entrarão em vigor, exigindo adaptações das empresas e dos órgãos de fiscalização.

Incentivos fiscais da Zona Franca serão preservados

Apesar das mudanças, a Reforma Tributária estabelece mecanismos para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Entre eles estão os créditos presumidos relacionados ao IBS e à CBS, que poderão variar de 55% a 100%, conforme a categoria do produto e as condições previstas na legislação.

Nesse cenário, a Suframa ficará responsável por verificar se as empresas continuam atendendo às exigências para receber os benefícios fiscais.

Já a cobrança e a fiscalização dos tributos permanecerão sob responsabilidade das administrações tributárias competentes.

A medida busca reforçar o controle sobre os incentivos concedidos e garantir que os benefícios estejam associados à atividade produtiva, aos investimentos em inovação e ao desenvolvimento regional.

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