Fim da cota regional: Aleam aprova novo sistema de ingresso na UEA após decisão do STF

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 247/2026, enviado pelo Governo do Estado, que altera as regras de ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A mudança ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a antiga regra que reservava 80% das vagas da instituição para estudantes do Amazonas.

Segundo o STF, políticas públicas de redução das desigualdades são constitucionais, mas não podem favorecer candidatos apenas com base no local de residência. Com isso, o Governo do Amazonas reformulou o sistema de cotas da universidade, criando um novo modelo baseado em ações afirmativas e critérios sociais.

Pela nova regra, na concorrência geral do Vestibular da UEA, as vagas serão distribuídas em diferentes modalidades. Do total, 35% serão destinados a estudantes de escolas públicas, enquanto 25% continuarão para ampla concorrência, aberta a candidatos de qualquer escola. Outros 5% serão reservados para portadores de diploma de ensino superior.

A nova legislação também amplia a reserva de vagas para grupos específicos. Serão destinadas 20% das vagas para pessoas com deficiência (PcDs), 5% para pessoas negras (pretos e pardos) e 10% para indígenas.

Além disso, metade das vagas de cada modalidade será reservada para candidatos de baixa renda, com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.

O projeto também estabelece mecanismos de verificação para os candidatos que concorrerem pelas cotas. Pessoas negras passarão por uma banca de heteroidentificação, candidatos PcDs terão validação específica e indígenas precisarão comprovar pertencimento étnico.

No Sistema de Ingresso Seriado (SIS), o modelo seguirá divisão semelhante. As vagas serão distribuídas em 40% para estudantes de escolas públicas, 25% para ampla concorrência, 20% para PcDs, 5% para pessoas negras e 10% para indígenas.

Segundo o Governo do Estado, a proposta busca adequar a legislação da UEA à decisão do STF, ao mesmo tempo em que mantém políticas de inclusão social e ampliação do acesso ao ensino superior público no Amazonas.