MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual à Receita Federal

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O envio é obrigatório e necessário para manter o CNPJ regularizado e evitar problemas fiscais.

Segundo o governo federal, mais da metade dos MEIs ainda não realizou a entrega do documento, que informa o faturamento obtido ao longo de 2025. A obrigatoriedade vale inclusive para quem teve atividade por apenas alguns meses no ano passado ou não registrou faturamento no período.

A declaração pode ser feita de forma online pelo aplicativo MEI, Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Durante o preenchimento, o contribuinte deve informar o número do CNPJ, selecionar o ano-calendário de 2025 e declarar o valor da receita bruta anual, separando os ganhos entre comércio e prestação de serviços.

Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa, com valor inicial de R$ 50, podendo aumentar conforme o tempo de atraso e chegar a até 20% do valor declarado. Além disso, a falta de envio impede a emissão da guia mensal do Simples Nacional e pode gerar pendências no CPF e no CNPJ.

Especialistas recomendam que os microempreendedores não deixem a entrega para os últimos dias, evitando instabilidades no sistema e possíveis erros no preenchimento da declaração.