Congresso promulga emenda que torna tribunais de contas permanentes no país

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (5/5) a Emenda Constitucional 139/2026, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A medida consolida o papel dessas instituições na fiscalização dos gastos públicos e encerra a tramitação da chamada “PEC da Essencialidade”.

Pelo novo texto, fica proibida a extinção de tribunais de contas onde já existirem. Ao mesmo tempo, a emenda também veda a criação ou instalação de novas unidades, buscando evitar a ampliação de despesas no setor público.

A proposta teve origem no Senado, por meio da PEC 39/2022, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. A promulgação marca a etapa final do processo legislativo necessário para alteração da Constituição.

Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU), instituições responsáveis por auxiliar o Legislativo no controle financeiro e na transparência da gestão pública.

Criados no país ainda no século XIX, os tribunais de contas ganharam força a partir da Constituição de 1988, que ampliou suas atribuições e reforçou o papel no acompanhamento das contas públicas em todas as esferas de governo.