Projeto cria certificação para estabelecimentos que oferecem estrutura a entregadores

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa o Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Selo “Estabelecimento Amigo do Entregador”. A proposta prevê certificação voluntária a empresas que ofereçam estrutura mínima de apoio a trabalhadores que realizam entregas por meio de aplicativos e serviços de delivery.

De acordo com o texto, os estabelecimentos interessados deverão comprovar que disponibilizam, de forma acessível e sem discriminação, pelo menos dois tipos de suporte, como acesso a água potável, instalações sanitárias adequadas, abrigo contra sol e chuva ou espaço para descanso durante a espera por pedidos.

“Temos centenas de amazonenses que saem de suas casas todos os dias, arriscam suas vidas no trânsito, para movimentar a economia do Estado, e garantir a renda para sustentar a família. Nossa intenção é incentivar os empresários e empreendedores a ofertarem condições dignas a quem corrobora diretamente com a empresa deles: os entregadores”, comentou Roberto Cidade.

O projeto estabelece que o selo será concedido por órgão competente do Poder Executivo estadual, com validade de dois anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção das exigências. As empresas certificadas poderão utilizar a identificação em fachadas, materiais publicitários, plataformas digitais e redes sociais.

Entre os incentivos previstos estão divulgação institucional gratuita nos canais oficiais do Estado relacionados a consumo consciente e responsabilidade social, prioridade em programas estaduais de incentivo ao comércio e à economia local e reconhecimento público em eventos e campanhas de valorização do trabalho.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proposta leva em consideração as condições climáticas do Amazonas.

“Nós moramos em uma região, que dependendo da época o calor é extremo, com temperaturas próximas a 40 °C, além de períodos de chuvas intensas, fatores que aumentam o desgaste físico, os riscos à saúde e a vulnerabilidade de quem permanece longas horas em deslocamento ou aguardando pedidos sem acesso à infraestrutura mínima. A proposta adota o modelo de certificação voluntária e incentivo reputacional, já testado com boa aceitação social. O Selo vai funcionar como instrumento de valorização pública, induzindo comportamentos socialmente responsáveis e fortalecendo a imagem institucional das empresas aderentes”, justificou o parlamentar.

Como exemplo de iniciativa voltada à categoria, o deputado citou o Pit Stop do Motociclista Legal, inaugurado em dezembro do ano passado na avenida Itaúba, zona Leste de Manaus, que funciona 24 horas e oferece estrutura de apoio a profissionais que atuam com motocicletas.

Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), mais de 78 mil motociclistas no Amazonas possuem habilitação com registro EAR (Exerce Atividade Remunerada).

O projeto segue em tramitação nas comissões técnicas da Aleam.