Reforma Tributária: Sebrae/AM alerta para mudanças em prazos de pagamento do DAS e declaração anual dos MEIs

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) alerta para o início da fase de transição da Reforma Tributária, a atualização do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a proximidade do prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que deve ser enviada até o dia 31 de maio.

De acordo com Márcia Lima, gestora de projetos do Sebrae no Amazonas, o não pagamento do DAS e o não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo podem resultar em multas, restrições no CNPJ e dificuldades no acesso a crédito e benefícios.

“O erro mais comum que a gente identifica é o MEI deixar de pagar o DAS mensalmente. Muitos pagam apenas o primeiro mês e acreditam que não precisam continuar pagando. Isso acaba gerando inadimplência e, na sequência, a não entrega da declaração anual”, explica.

A gestora reforça ainda que, para realizar a declaração corretamente, é essencial que o empreendedor mantenha registros detalhados de faturamento, compras e despesas.

Outro ponto importante é a atualização no valor do DAS, que passou a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade exercida. O pagamento mensal, que deve ser feito até o dia 20 de cada mês, garante acesso a benefícios previdenciários como:

aposentadoria por idade;

auxílio-doença;

pensão por morte.

Nova reforma

A Reforma Tributária, que entrou em vigor em janeiro de 2026 e terá período de transição até 2033, traz mudanças no sistema de impostos, mas mantém o Simples Nacional com tratamento simplificado para os MEIs e microempresas. A principal adaptação necessária nos próximos anos será o maior controle sobre a emissão de notas fiscais e o acompanhamento das receitas.

Golpes

O Sebrae também alerta para tentativas de fraude neste período de proximidade dos prazos de pagamento e entrega de documentos. São comuns golpes por meio de mensagens falsas que simulam avisos ou cobranças da Receita Federal. O Sebrae/AM esclarece que a formalização do MEI não é realizada por meio de links enviados via WhatsApp, SMS ou e-mail. Os empreendedores devem buscar informações apenas em canais oficiais para evitar prejuízos.

Atendimento

No Amazonas, o atendimento gratuito é realizado na sede do Sebrae, no Centro; na Unidade Sebrae Aleixo; e na Sala do Empreendedor de Manaus, em parceria com a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), no bairro Parque 10 de Novembro. Uma nova unidade será inaugurada em março, na Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), na Galeria +, localizada na Chapada.

No interior do estado, o suporte ocorre por meio de uma rede de Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras, além dos Escritórios Regionais. Os endereços e canais de atendimento estão disponíveis no portal do Sebrae.