Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) deve ser instalado até o fim de 2025

Após quase uma década de atraso, o Estado do Amazonas prevê finalmente a instalação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) até o fim de 2025. O compromisso foi reafirmado em reunião realizada no último dia 21 de outubro, convocada pelo Ministério Público Federal (MPF), que reuniu representantes de órgãos estaduais e da sociedade civil para discutir os próximos passos da implementação.

O SEPCT, composto pelo Comitê Estadual (CEPCT) e pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), tem como objetivo erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no sistema prisional e em outras unidades de custódia. A criação do sistema no Amazonas foi determinada por lei publicada em 3 de setembro deste ano, em cumprimento à Lei Federal nº 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O MPF destacou que, embora não haja um prazo judicial em vigor, o atraso na implementação, que já se estende por nove anos, não pode ser prorrogado até 2026. Para acelerar o processo, foram definidos encaminhamentos concretos, entre eles: 

• o compromisso da Sejusc em implementar o CEPCT e o MEPCT até dezembro de 2025; 
• o envio de ofícios pelo MPF às instituições que ainda não indicaram representantes; 
• e a previsão de lançamento, até o final de novembro, de um edital de chamamento público para a escolha dos membros da sociedade civil.

Outro ponto de destaque foi a decisão de elaborar um protocolo conjunto entre o MPF e a Seap, estabelecendo regras para a atuação do MEPCT nas unidades de custódia, assegurando o cumprimento das prerrogativas legais de fiscalização e acesso. Representantes da sociedade civil também se comprometeram a auxiliar na mobilização dos conselhos de classe e de direitos para garantir o envio das indicações pendentes.

Durante a reunião, participaram representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e de organizações da sociedade civil, como o Humaniza Coletivo, a Frente de Desencarceramento e o Coletivo Entre Elas.