O Governo do Amazonas está na mira do Ministério Público do Estado (MPAM) após descumprir, por cinco anos, recomendações voltadas à garantia de direitos fundamentais a pessoas com deficiência privadas de liberdade em Manaus. A falta de providências levou o MPAM a ingressar com uma ação civil pública (ACP) contra o Estado, apontando omissões estruturais que resultam em abandono e invisibilidade dessa população.
A ação foi movida pela 42ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodhid) e denuncia que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) não implementou a Nota Técnica nº 83/2020, emitida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ).
O documento estabelece diretrizes obrigatórias para a identificação e o atendimento adequado de pessoas com deficiência no sistema prisional, como:
- avaliação médica especializada;
- registro informatizado;
- equipamentos de acessibilidade;
- celas adaptadas;
- suporte social imediato.
Inspeções realizadas pela promotoria constataram situações graves, como:
- presos paraplégicos em celas sem adaptações e sem cadeiras de rodas ou sondas;
- pessoas com deficiência visual sem recursos acessíveis;
- ausência de fisioterapia e apoio básico para higiene e alimentação.
“Sem triagem, cadastro e acompanhamento, o que existe é invisibilidade e abandono”, resume trecho da ACP.
Na ação, o MPAM solicita que, em caráter de urgência, o Estado apresente, em até 30 dias, a lista de todos os presos com deficiência que ingressaram no sistema nos últimos cinco anos, acompanhada dos respectivos Programas Individualizadores de Pena (PIPs). Além disso, requer que, no prazo de 90 dias, seja elaborado um plano de ação com cronograma para a aplicação integral da nota técnica.
O plano deve incluir:
- avaliação psicossocial;
- registro das necessidades específicas;
- oferta de medicamentos e terapias;
- recursos de acessibilidade;
- alocação em espaços adaptados;
- atendimento imediato em saúde e assistência social.
Para o promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca, titular da 42ª Prodhid, a conduta do Estado evidencia negligência estrutural. “As avaliações feitas pela secretaria estão mais preocupadas em atestar se o preso pode ou não trabalhar do que em registrar suas necessidades específicas. Sem isso, estamos diante de uma violação múltipla e contínua de direitos”, afirmou.
O Diário da Capital solicitou uma nota oficial ao Governo do Amazonas sobre a ação movida pelo MPAM, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.