MPF aponta falhas graves em atendimento à população transexual e travesti no AM

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública com o objetivo de assegurar o direito à saúde integral da população transexual e travesti no Amazonas. A medida busca garantir o acesso contínuo a tratamentos especializados e a efetivação de políticas públicas voltadas a esse grupo.

De acordo com a ação do MPF, até o momento não há nenhuma unidade ambulatorial ou hospitalar oficialmente habilitada para esse tipo de atendimento no Amazonas. Desde 2018, o governo estadual anuncia propostas para habilitação de serviços, mas nenhuma medida foi implementada.

Serviço precário

O MPF denunciou a precariedade no atendimento à população transexual e travesti no Amazonas, por meio de uma ação civil pública contra o Estado. Segundo o órgão, a oferta de serviços de saúde voltados a esse grupo é inexistente ou extremamente limitada, contrariando a Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que regulamenta o processo transexualizador no SUS.

Atualmente, o único espaço voltado minimamente a essa população é o Ambulatório de Diversidade Sexual e de Gênero, instalado de forma precária na Policlínica Codajás, em Manaus. O serviço funciona sem licenciamento sanitário, ambiental ou autorização dos órgãos competentes. 

Em junho de 2025, o ambulatório foi transferido para o setor de ginecologia da mesma unidade, o que agravou ainda mais a situação e dificultou o acesso dos usuários. 

Durante inspeção, o Ministério Público Federal (MPF) identificou falhas graves, como a falta de testosterona devido a problemas na aquisição, ausência de serviço hospitalar especializado e obstáculos para o uso do nome social. 

Ainda de acordo com o apontamento do Ministério Público, o governo estadual alega entraves burocráticos e não apresenta soluções concretas desde 2018. 

A ação, iniciativa do MPF, também solicita que o Governo do Amazonas pague R$ 5 milhões por danos morais coletivos, em razão da omissão na oferta adequada de serviços de saúde à população transexual e travesti. Caso a condenação seja confirmada, o valor deverá ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos e investido em políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+.