A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2768/22, que tem como objetivo regulamentar os mercados digitais no Brasil. Durante a audiência, representantes das empresas Spotify e Mercado Livre expressaram suas preocupações em relação ao teor do projeto e solicitaram mudanças.
O consultor de relações governamentais do Spotify, Luizio Felipe Rocha, destacou que uma regulamentação adequada é crucial para evitar abusos enfrentados por empresas no mercado de dispositivos móveis. Ele citou o exemplo do Spotify, que é concorrente do Apple Music, mas depende da loja virtual da própria Apple para distribuir seus aplicativos. A Apple exige que certos aplicativos paguem uma taxa de 30% pelo uso de seu sistema de venda de aplicativos, enquanto outros, como o Apple Music, não pagam essa taxa. O Spotify alega que a Apple dá vantagens a seus próprios serviços, prejudicando a concorrência. A Apple não compareceu à audiência.
O representante do Spotify também questionou a possibilidade de usar a receita das empresas como critério para taxação na nova legislação, alegando que isso poderia beneficiar empresas como Google e Apple devido a seus modelos de negócios únicos. Ele argumentou que essas plataformas móveis dominantes não têm receitas diretamente atribuíveis, uma vez que monetizam de maneiras diferentes.
Por sua vez, a diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre, Adriana Cardinali, enfatizou a importância de não importar modelos de regulamentação de outros países para o Brasil. Ela concordou que critérios baseados em faturamento e número de inscritos podem não refletir adequadamente a competição no setor. Ela defendeu que tais critérios podem ser inadequados para medir o nível real de concorrência e que a regulamentação deve ser cuidadosamente avaliada para não prejudicar mercados competitivos.
A audiência também contou com a participação do economista-adjunto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Medeiros, que destacou as dificuldades do órgão em acessar dados para fiscalização e defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 523/18, que daria ao Cade acesso aos bancos de dados da Receita Federal para melhor monitorar práticas anticompetitivas.
A relatora do PL 2768/22, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), destacou a importância de debater a regulamentação dos mercados digitais e ressaltou sua intenção de elaborar um texto que promova a competitividade, a concorrência e o crescimento econômico, garantindo também os direitos dos consumidores e empreendedores no setor.
