Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que propõe a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para pais de baixa renda com crianças de até 3 anos, ou crianças com deficiência, que necessitam do insumo. Além disso, a PL 428/2023 terá como alguns de seus critérios a seleção de Organizações Não Governamentais (ONGs) que irão apoiar pais de crianças com mais de 3 anos que ainda necessitem de fraldas.
Para os pais terem o direito de receber o benefício deverão comprovar uma renda de até dois salários mínimos, além disso, as crianças com qualquer tipo de deficiência poderão continuar recebendo o insumo mesmo após os 3 anos de idade, mediante a apresentação de laudos médicos que comprovem a necessidade.
Uma trecho da PL afirma “Será selecionada uma ONG ou associação de cada região para que tenha acesso a uma quantia de fraldas por mês a fim de que possam também distribuir aos pais de filhos com mais de três anos, mas que, por outros motivos comprovados, ainda usam fraldas descartáveis”, sobre as crianças com mais de 3 anos.
De acordo com o vereador Dr. Eduardo Assis, que propôs o projeto “a maioria destes pais que residem na periferia e em lugares com altos índices de desemprego, têm mais de um filho, recebem menos do que um ou dois salários mínimos e ainda precisam arcar sozinhos com demais despesas e custos gerados por crianças”.
A proposta ainda aguarda a votação e parecer técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
